O Presidente Michel Temer sancionou hoje (23), projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças estão; preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças; foi incluído no ECA, que, quem quiser adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde, passará a ter prioridade.
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A nova lei também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, para qualquer pessoa que adotar uma criança, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. Ouve também reduz do período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar, o período que era de seis meses passa a ser de três.
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